Prezados concurseiros. Posto a resolução de uma prova recentemente elaborada pela ESAF: para quem prestou concurso público para o cargo de Analista Administrativo da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), cujas provas foram aplicadas neste domingo, dia 20 de março de 2016. Dentre as provas aplicadas para este Cargo, analisei a prova de contabilidade pública, auditoria e controle. Foram 15 questões, de números 36 a 50 (Analista Administrativo – área 1). Na minha opinião foram questões relativamente fáceis, que não exigiram muito do candidato bem preparado. Vamos a elas:

QUESTÃO 36 – Assinale a opção que contempla uma das competências constitucionais do Tribunal de Contas da União.

a) Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

b) Fiscalizar a aplicação de recursos repassados a associações e sindicatos, recebidos de governo de Estado da federação.

c) Realizar, por determinação de Relator de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Congresso Nacional, auditorias de natureza contábil em órgãos do Poder Judiciário.

d) Fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União a Município por meio de convênio.

e) Julgar a pessoa dos responsáveis por desvios que tenham gerado prejuízo ao Erário.

Resolução: Memorização fria da Constituição. Preceitua o inciso VI do art. 71 da Constituição Federal que cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. As outras assertivas não contém competências constitucionais do TCU.

QUESTÃO 37 – Considerando as Demonstrações Contábeis aplicáveis ao Setor Público, correlacione as colunas:

1 – Balanço Orçamentário                                                                 (  ) Empenho da despesa

2 – Balanço Financeiro                                                                       (  ) Arrecadação da Receita

3 – Balanço Patrimonial                                                                     (  ) Ativos Financeiros

A sequência que melhor se adapta às correlações propostas, de cima para baixo, é:

a) 1, 2, 3.

b) 2, 1, 3.

c) 3, 1, 2.

d) 2, 1, 3.

e) 3, 2, 1.

Resolução: Na verdade nem precisaríamos recorrer ao CASP nem às NBCs para resolver a questão. O Balanço Orçamentário é primeiramente afetado pelo empenho da despesa. Dentro da CASP, seria a contabilidade do ponto de vista orçamentário, envolvendo empenhos, liquidações e pagamentos, saldos a pagar, a liquidar e a empenhar. A efetiva arrecadação da receita prevista, uma das fases da receita (previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento) afeta o Balanço Financeiro, que envolve entradas e saídas de recursos, não importando se são orçamentárias ou extra-orçamentárias. Já o Balanço Patrimonial, segundo a Lei 4.320/64, que não foi extinta, diga-se de passagem, e mantém ainda seus grupos de Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apesar de na CASP sua classificação ser relativamente similar à da contabilidade privada. Portanto, dá pra sem medo acreditar na sequência 1, 2, 3, ou seja, gabarito A.

QUESTÃO 38 – Considerando o definido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP ─ 6ª  edição), assinale a opção correta. O Manual:

a) não é aplicável à Contabilidade Pública adotada em municípios.

b) define os critérios de reclassificação de Dívida Ativa para o curto prazo.

c) remete a contabilização do “Regime Próprio de Previdência Social” de Unidades da Federação a normativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

d) veda a transferência de recursos financeiros a entidades com fins lucrativos que não tenham vínculo com a Administração Pública.

e) define o conceito de “Redução ao Valor Recuperável” como aplicação sistemática do conceito de “Depreciação Acumulada”.

Resolução: A aplicabilidade do MCASP abrange União, Estados, DF e municípios, portanto a letra A está errada. Letra B está correta e é o gabarito da questão, uma vez que a Dívida Ativa teve sua classificação alterada com o implemento do MCASP. A letra C está errada, uma vez que essa responsabilidade é do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS). A letra D está errada, já que é a Lei que tem esse poder de vedar, não o MCASP. Já o erro da letra E seria querer equiparar a “redução ao valor recuperável” como depreciação acumulada, ambos conceitos bem distintos.

QUESTÃO 39 – A Lei de Responsabilidade Fiscal define, em seu art. 25, o conceito de “Transferência Voluntária”. A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação deve ser registrado como “Receita” apenas no momento da efetiva transferência financeira ou quando houver uma cláusula contratual garantindo a transferência de recursos após o cumprimento de determinadas etapas do contrato. Assinale, entre as opções abaixo, aquela que se enquadra como “Transferência Voluntária”, nos termos do definido na Lei Complementar 101/2000 e no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP – 6ª edição).

a) Recursos destinados ao Sistema Único de Saúde – SUS.

b) Recursos destinados a convênios firmados entre esferas do governo.

c) Recolhimento de tributos por empresas estatais.

d) Transferência de recursos oriunda dos fundos de participação constitucionais.

e) Transferência de recursos fundo-a-fundo, como os realizados pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

Resolução: Dentre as transferências arroladas nas cinco assertivas, a única transferência que não decorre de imposição legal ou constitucional é a de letra B, referentes aos convênios. Portanto, o gabarito é letra B.

QUESTÃO 40 – Para a realização de Empenho de Despesa no SIAFI, relativo a despesas de uma Unidade Gestora, com energia elétrica ao longo do exercício, utiliza-se o denominado:

a) empenho global.

b) empenho ordinário.

c) empenho estimativo.

d) empenho extraordinário.

e) pré-empenho.

Resolução: Temos 3 tipos de empenho: ordinário, quando o órgão sabe o valor a pagar exato; por estimativa, quando não se tem essa certeza dos valores a serem pagos; e global, quando já se sabe o montante, mas a despesa é liquidada e paga em parcelas. Energia elétrica é um caso de empenho por estimativa, pois o órgão não terá certeza dos valores a serem pagos ao longo do exercício. Gabarito C.

QUESTÃO 41 – O Decreto-Lei 200, de 1967, foi um grande marco na reestruturação da Administração Federal brasileira. Considerando o disposto nesse Decreto, analise as alternativas abaixo e assinale a opção correta.

a) A Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP – possui 49% (quarenta e nove porcento) de capital da União e 51% (cinquenta e um porcento) de capital do Governo do Distrito Federal, logo não pode ser uma empresa pública.

b) Empresas de economia mista devem ter capital aberto.

c) Uma empresa pública pode ser criada por meio de Decreto.

d) As empresas públicas podem assumir quaisquer das formas admitidas em Direito.

e) O aporte de recursos públicos, para aumento de participação acionária em empresas estatais não financeiras, depende de prévia autorização legislativa.

Resolução: De acordo com o ensino de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica (Ltda, S/A, etc.) e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos. Gabarito D, sem sombra de dúvidas. Nem precisava conhecer muito o Decreto-Lei 200 para acertar.

QUESTÃO 42 – A implantação de um “Novo Modelo de Contabilidade Aplicada ao Setor Público” tem como um dos objetivos convergir as práticas de contabilidade vigentes aos padrões estabelecidos nas Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NICSP). O Decreto 6.976/2009 estabeleceu objetivos para o Sistema de Contabilidade Federal, que envolvem a padronização e a consolidação das contas nacionais, a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, respeitados os aspectos formais e conceituais já estabelecidos na legislação vigente e o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao setor público, de modo a garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor público. Considerando o processo informado no texto, assinale a opção correta no que se refere à implantação do novo modelo informado.

a) A publicação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) deriva de exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

b) O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) passou a ser de adoção obrigatória para todos os entes da federação;

c) São objetos da Contabilidade Pública os bens públicos, o Orçamento Público e os atos e fatos administrativos, conforme definido na NBC T 16.1.

d) As prefeituras terão até o exercício de 2018 para se adequarem às novas regras contábeis.

e) As alterações derivadas do processo de convergência às normas internacionais se sobrepõem ao previsto na legislação vigente.

Resolução: Tá na cara a resposta certa. O PCASP é de adoção obrigatória para todos os entes da federação, não há dúvidas disso. Na letra A, de forma alguma a LRF faz previsões acerca de padrões contábeis. Na letra C, se o objeto da Contabilidade é o patrimônio, o objeto da CASP é somente o patrimônio público, não é mesmo? Na letra D, desde o início de 2015 todos os entes devem (ou já deveriam) estar com suas contas adequadas ao PCASP. Finalmente, em relação à letra E, nenhuma alteração derivada do processo de convergência às normas internacionais se sobrepõe à lei, tanto é que a Lei Federal 4.320/64 continua valendo, apesar de estar em processo de revisão. Essa foi fácil: gabarito B.

QUESTÃO 43 – Analise as seguintes proposições sobre o Sistema de Contabilidade Federal, nos termos do definido na Lei n. 10.180/2001.

I. A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) é o órgão central.

II. O órgão de controle interno da Casa Civil exercerá as atividades de órgão setorial contábil de todos os órgãos integrantes da Presidência da República.

III. Os órgãos setoriais têm subordinação exclusiva ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal.

Podemos afirmar, acerca das proposições acima, que:

a) apenas a II está correta.

b) apenas a III está correta.

c) apenas a I está correta.

d) todas as proposições estão corretas.

e) todas as proposições estão erradas.

Resolução: Em relação à assertiva I, não, pois o órgão central de contabilidade da União é a Secretaria do Tesouro Nacional (STN); na assertiva II, o art. 16, §2º da Lei 10.180/2001 afirma justamente isso. Já na afirmativa III, os órgãos setoriais não têm subordinação exclusiva ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, podendo serem subordinados ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados, conforme aponta o art. 4º, § 3º da mesma lei. Temos, portanto, somente correta a segunda assertiva. Gabarito A.

QUESTÃO 44 – Considerando as características dos principais documentos de entrada de dados no SIAFI, assinale a opção incorreta.

a) É possível a anulação de uma movimentação de crédito interna por meio de Nota de Movimentação de Crédito (NC).

b) O Pré-Empenho (PE) permite registrar que créditos orçamentários estão pré-compromissados, para atender a objetivos específicos.

c) O SIAFI permite o recolhimento de Receitas da União de uma Unidade Gestora para outra, por meio da transação Guia de Recolhimento da União eletrônica (GRU).

d) A Nota de EMPENHO (NE) pode ser utilizada para se promover o reforço ou anulação do empenho a que se refere.

e) A Nota de Lançamento (NL) pode ser utilizada para se efetuar transferência de recursos entre Unidades Gestoras.

Resolução: Tanto A quanto B são corretas. Em relação à assertiva C, realmente, a GRU é o documento utilizado para isso. Questão D é correta e sem comentários.  A Nota de Lançamento é utilizada para o registro de lançamentos contábeis e não transferência de recursos entre Unidades Gestoras, como afirma a alternativa, que está errada e é o gabarito da questão: E.

QUESTÃO 45 – Sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto na Lei Complementar n. 101/2000, podemos afirmar que:

a) sua emissão é facultativa para o Ministério Público do Distrito Federal.

b) o RGF deverá ser publicado até 30 (trinta) dias após o final de cada trimestre do exercício, preferencialmente por meio eletrônico.

c) sua Emissão pelo Conselho Nacional de Justiça supre a necessidade de tal cumprimento pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário.

d) a não divulgação do RGF por uma Unidade da Federação, nos prazos e condições estabelecidas em lei, impede que que este ente receba transferências constitucionais.

e) Câmaras de Vereadores são consideradas como órgãos para fins de emissão da RGF.

Resolução: A única questão correta é a de letra E, umas vez que todas as Câmaras Municipais são consideradas como órgãos para fins de emissão da RGF, tendo inclusive que torná-los públicos. Na letra A, a emissão é obrigatória. Na letra B, o prazo está certo, mas a RGF é quadrimestral. Na letra C, nada disso, o STF deve também emitir o RGF. Já na letra D, o não cumprimento impede o ente de receber transferências voluntárias. Gabarito E.

QUESTÃO 46 – Conforme definido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP ─ 6ª  edição), são Princípios Orçamentários, exceto:

a) Orçamento Bruto.

b) Legalidade.

c) Não vinculação (não afetação) de Receitas de Tributos.

d) Transparência.

e) Anualidade ou Periodicidade.

Resolução: Nas alternativas acima arroladas, a única que não corresponde a um princípio orçamentário é a não vinculação. Na verdade, a não vinculação ou não afetação se refere aos impostos que, segundo a Constituição Federal, não pode ter suas receitas vinculadas a despesas (com algumas exceções). Gabarito C.

QUESTÃO 47 – O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP/2015) recebeu alterações em relação a sua edição anterior, com a criação de novas contas, em observação ao previsto na legislação. Como exemplo de conta criada para o PCASP/2105, temos:

a) “Reserva Especial para Dividendo Obrigatório não Distribuído”.

b) “Ativo Diferido”.

c) “Duplicatas Descontadas”.

d) “Custo de Materiais, Serviços e Consumo de Capital Fixo”.

e) “Custo com Tributos”.

Resolução: Das assertivas acima elencadas, a conta contábil que foi criada em 2015 foi a conta “Reserva especial para dividendo obrigatório não distribuído”. Gabarito A.

QUESTÃO 48 – Sendo observados os limites globais de empenho e movimentação financeira, avalie as seguintes sentenças no que se refere à inscrição em Restos a Pagar Processados.

I. A despesa deve ter sido prévia e legalmente empenhada.

II. A despesa tenha sido liquidada, mas não paga no exercício.

III. O empenho tenha sido cancelado previamente à inscrição.

Podemos afirmar que:

a) todas as proposições estão corretas.

b) nenhuma proposição está correta.

c) apenas as proposições I e III estão corretas.

d) apenas a proposição II está correta.

e) apenas as proposições I e II estão corretas.

Resolução: I – segundo a Lei 4320/64, toda a despesa deve passar pelo prévio empenho; II – para ser inscrita em restos a pagar processados, a despesa no mínimo ter passado pela fase da liquidação; III – se o empenho foi cancelado, não há razão para inscrição em resto a pagar. Portanto, as duas primeiras estão corretas. Letra E.

Questão 49 – O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP ─ 6ª edição) define como “Receitas Orçamentárias” as disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e que constituam elemento novo para o patrimônio público. Indique, entre as opções a seguir, aquela que contempla somente recursos financeiros que não devam ser reconhecidos como “Receitas Orçamentárias”, à luz do definido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público informado.

a) “Alienação de Bens” e “Taxas pela Prestação de Serviços”.

b) “Receitas Intraorçamentárias” e “Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico”.

c) “Compensações Financeiras” e “Transferências de Pessoas”.

d) “Concessões/Permissões” e “Operações de Crédito”.

e) “Superávit Financeiro” e ” Cancelamento de Despesas Inscritas em Restos a Pagar”.

Resolução: O comando da questão pede, dentre as alternativas, aquela que engloba somente receitas que não sejam orçamentárias, ou seja, todas que sejam extraorçamentárias. Nas assertivas apresentadas, somente a letra E tem um rol de receitas extraorçamentárias. Quando se refere a receitas arrecadadas de exercício anterior no exercício atual, se referindo a superavit financeiro, segundo a Lei 4320/64 temos uma receita extraorçamentária. Já o Cancelamento de Despesas Inscritas em Restos a Pagar ocorre o inverso, voltando como despesa extraorçamentária, uma vez que não há como mexer mais no orçamento fechado do exercício anterior. Letra E.

Questão 50 – Em relação à reabertura de créditos extraordinários, avalie as seguintes proposições. Os créditos extraordinários podem ser reabertos desde que:

I. tenham sido destinados para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, tais como guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

II. tenham sido abertos por meio de Medida Provisória do Poder Executivo.

III. tenham sido abertos nos últimos quatro meses do exercício anterior e reabertos nos limites de seus saldos, sendo incorporados ao orçamento do exercício seguinte.

Assinale a opção correta.

a) todas as proposições estão corretas.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) todas as proposições estão incorretas.

Resolução: A alternativa I está correta, são fatores condicionantes para sua reabertura: guerra, comoção intestina ou calamidade pública. A alternativa II está correta, pois nem todos os entes federados podem utilizar Medida Provisória na sua legislação. A alternativa III está correta, sendo mais uma condição de reabertura desses créditos.

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